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Por Fabiana Uchinaka
Nova lei obriga prefeito de SP a cumprir promessas, prestar contas e atingir metas
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nessa terça-feira (19), por unanimidade, a lei que obriga prefeitos, eleitos e reeleitos, a cumprirem as promessas de campanha e a prestarem contas a cada seis meses. A emenda à Lei Orgânica (PLO 008/07) vale já para o próximo que assumir o cargo. O prefeito deverá publicar no Diário Oficial, em até 90 dias após a posse, um plano de governo detalhado para cada uma das subprefeituras. O objetivo é fazer o governo municipal cumprir metas e apresentar resultados, assim como nas empresas privadas.
Para Maurício Broinizi, coordenador-executivo do Movimento Nossa São Paulo, a lei torna o espaço para "a mentira, a demagogia e o discurso político" muito mais restrito, na medida em que o candidato vencedor será avaliado semestralmente e anualmente.
"A mudança representa um grande salto de qualidade no debate eleitoral, porque os candidatos não vão poder prometer aquilo que não podem cumprir, e na qualidade da administração pública municipal, porque a população vai poder fiscalizar e comparar resultados", acrescentou.
A nova lei não prevê penalidade para aqueles que descumprirem as promessas de governo, mas o gestor fica sujeito a processo por má administração e pode até perder o mandato, caso as promessas de governo demorem a sair do papel ou sejam simplesmente esquecidas, como aconteceu com o fura-fila - corredor para veículos articulados suspensos por cabos, anunciado na gestão de Celso Pitta (1997-2000), rebatizado na gestão de Marta Suplicy (2001-2005) e na de José Serra (2007), que demorou mais de dez anos para funcionar e espalhou esqueletos de obras por São Paulo.
"O prefeito vai ficar permanentemente exposto e a punição vai ser política - para ele e para o partido", acredita Broinizi.
