A Câmara Municipal de Teresina realiza audiência pública nesta quinta-feira (24), às 16 horas, para discutir o projeto de lei do vereador Jacinto Teles sobre a regulamentação do trabalho no comércio aos domingos.
Para participar do debate, foram convidados os representantes do Sindicato dos Comerciários de Teresina, do Sindicato dos Lojistas (Sindlojas), Superintendência Regional do Trabalho, o arcebispo coadjutor de Teresina, Dom Sérgio da Rocha, OAB e o deputado estadual Cícero Magalhães, pela Assembléia Legislativa do Estado.
O projeto de lei tem o objetivo de garantir na legislação municipal que o funcionamento do comércio aos domingos passe apenas pela negociação entre trabalhadores e patrões e não dependa da homologação do poder executivo, como se encontra na atual redação do Código de Postura.
O secretário-geral do Sindicato dos Comerciários, Gilberto Paixão, afirmou que hoje a maioria dos vereadores de Teresina tem o entendimento da importância de que o trabalho no comércio aos domingos depende somente de negociação entre os trabalhadores e os empresários e não da homologação do prefeito, como se encontra no atual Código de Postura.
Sobre o atual Código de Postura do Município, no ponto que toca ao funcionamento do comércio, a superintendente regional do Trabalho no Piauí, Paula Mazullo, afirmou que existe um flagrante de inconstitucionalidade no Código de Postura do Município, já que ele fere a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A superintendente disse ainda que o chefe do executivo municipal não pode ser o responsável pela determinação da abertura ou não do comércio aos domingos porque “tira dos trabalhadores e patrões a liberdade de negociação, caracterizando um retrocesso.. “Quem tem constitucionalmente que homologar acordo coletivo de trabalho é a DRT e não o prefeito”, disse.
