2 de setembro de 2008

Beto presidente da Câmara parece desconhecer regimento da casa

Na última sessão realizada pela Câmara Municipal de Parnaíba no mês de agosto (dia15/08), o vereador Beto Teles do PTB fez duras críticas a imprensa, tudo por conta da publicação de matérias que relatavam a aprovação do requerimento Nº 029/2008, que dizia que os vereadores só iriam se reunir durante a campanha eleitoral caso houvesse matéria de interesse do executivo municipal, ou seja, abrindo mão de sua prerrogativa, que é de legislar.

Parece até que o Presidente da Câmara Municipal desconhece o regimento interno da casa, pois veja o que os artigos 106 e 107 da Resolução Nº 20 de 30 de Agosto de 1994 estabelece no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnaíba:

Art. 106 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos se necessário, no Jornal Oficial.

§ 1º - Jornal Oficial da Câmara é o que tiver a licitação para divulgação dos atos oficiais do Legislativo. § 2º - Não havendo Jornal Oficial, a publicação será feita por afixação, em local próprio na sede da Câmara, ou na imprensa escrita local.

Art. 107 – Poderão os debates da Câmara, a critério da Presidência, serem irradiados por emissora local, que será considerada oficial, se vencer licitação para essa Sessão.