28 de novembro de 2008

Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnaíba


Como perguntar não ofende, aí vai: Afinal, para que serve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnaíba, já que ele não vem sendo cumprido?

Tem se tornado cada vez mais comum ver o descumprimento do Regimento Interno do Legislativo de Parnaíba, a última aconteceu quando o vereador Higino Gomes de Aguiar (DEM) foi empossado pelo presidente da Câmara, vereador Beto Teles (PTB) mesmo sem a renúncia de Evalto Aguiar Linhares (PRB) ter se tornado pública, ou seja, sem ter sido lida em sessão pública.

Regimento Interno:

Capítulo IX
Da Extinção do Mandato

Art. 262 – A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se perfeita e acabada, desde que seja lida em sessão pública, independentemente de deliberação.

Por Gilson Brito
Foto: Gilson Brito