Os vereadores parnaibanos votaram na noite de quinta-feira (11/12) o Projeto de Emenda da Lei Orgânica do Município Nº 037/2008, que foi aprovado por unanimidade em primeira votação, ficando definido que será realizada uma sessão extraordinária dia 22 de dezembro, para que a citada emenda seja apresentada para segunda votação e em definitivo. Estavam presentes 9 dos 11 vereadores.
O Projeto de Emenda da Lei Orgânica do Município Nº 037/2008 irá alterar o texto do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Parnaíba. Leia na íntegra o que diz o citado artigo:
Seção V
Dos Secretários, Assessores e Diretores de Departamento
Art. 78 – Os Secretários, Assessores e Diretores de Departamentos são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Parágrafo Único – A responsabilidade tida como criminosa não prescreve com o afastamento ou demissão do cargo.
Por Gilson Brito
Foto: Gilson Brito
Seção V
Dos Secretários, Assessores e Diretores de Departamento
Art. 78 – Os Secretários, Assessores e Diretores de Departamentos são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Parágrafo Único – A responsabilidade tida como criminosa não prescreve com o afastamento ou demissão do cargo.
Por Gilson Brito
Foto: Gilson Brito
