Transcorridos 25 (vinte e cinco) anos da Lei nº 7.433, 18-02-85 e do Decreto nº 9.3240 de 09-09-86, ATÉ HOJE, 70% (Setenta por cento) dos proprietários desapropriados na área (perímetro do Projeto Tabuleiros) ainda não receberam os valores devidos pelo Governo Federal. Quase todos, entraram com ação de contestação na Justiça Federal, face não concordarem com os valores insignificantes que o governo propõe pagar; processos estes, que se arrastam na Justiça Federal Comarca do Piauí, há 20 (Vinte anos) exemplo disso, é o Processo nº 890000607-0 (2ª Vara).
No momento, o Governo Federal investe 142 milhões; dizem, para terminar o famoso “Elefante Branco”. Podera! É dinheiro para os cofres das empreiteiras. Até aí, nada contra, pois entendemos que a exemplo do Porto de Luís Correia, ZPE, Aeroporto Internacional, o Projeto será um dos sustentáculos para a redenção econômica da região. Todavia, lamentavelmente os expropriados daquela área têm ficado à margem do processo; alguns, já faleceram, outros já têm idade superior a 60/70 anos e mesmo assim, apesar do Estatuto do Idoso (Lei nº 1.0741/2003), no meu caso, o Ministério Público (Procuradoria da República) e do advogado da União perderam prazo, além de farta documentação dentro no processo, provando a má fé do governo (DNOCS), a nossa Justiça Federal faz vista grossa (é cega e muda), nossa OAB (Ordem dos Advogados) é omissa (também é cega e não fala) e os expropriados que fiquem a mercê de Deus.
No Poder Executivo, via de regra a música é a mesma, quase sempre perdura um balcão de apaniguados; Nosso Legislativo (com raríssimas exceções) é uma piada (são castelos erguidos em regiões miseráveis, são diretores de empreiteiras presos por propinagem a políticos famosos e que muitas vezes não são nem denunciador); para o povão, só resta o Judiciário; Aí, a morosidade é irritante, os humildes são seres desprezíveis, (precisar da Justiça é morte lenta, sem dúvida é um câncer incurável). Com relação ao processo citado, aí vem a pergunta. E o que diz a nossa Consttuição no seu artigo 5º e outros mais? Está existindo o direito de propriedade? da justa indenização? Lamentavelmente sou parte neste miserável processo 890000607-0. Nossa penúltima acostada ao processo é data de 05-02-2004 (cinco anos) a última é de 17-10-2004 (quase cinco anos) (Obs.: com o mesmo teor da penúltima) e nada, nada é resolvido; sentença que é bom, nunca!
Meu desabafo, minha revolta é que sou brasileiro, piauiense natural de Piracuruca, tenho 64 (sessenta e quatro) anos e pago impostos (municipal, estadual e federal) faça chuva ou faça sol; impostos estes, arrecadados pelo governo e com certeza devolvidos grande parte para a própria justiça, para o custeio da maldita máquina emperrada, que para os menos favorecidos (sem parentes políticos, sem advogados famosos) sempre anda a passo de jabuti.
Que a Justiça faça alguma coisa, tome alguma providência, que a OAB (Ordem dos Advogados) tome um posicionamento, que a imprensa denuncie e que o governo (DNOCS) pague o real valor pelos imóveis desapropriados e deixe de ser caloteiro, aliás um órgão inoperante (exceto o Estado do Ceará) e que já deveria ter sido banido da vida pública brasileira.
Li nos jornais da capital que no próximo dia 17-04-09 será instalado em Parnaíba um Posto avançado da Justiça Federal; que este Posto, venha facilitar alguma coisa, que seja um elo de ligação entre a população e Justiça e que pelo menos, torne mais fácil o acompanhamento de processos, evitando assim falhas inconcebíveis que temos constatado quando tentamos o acompanhamento via internet.
Por Francisco de Albuquerque Rocha Filho
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie votou no julgamento de hoje (30/04) pela derrubada da lei de imprensa, mas com algumas restrições. Com ela, seis dos onze ministros da Corte já votaram pela derrubada integral da lei em ação movida pelo PDT para que o Supremo declare que a Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição de 1988 - Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Britto, relator, e Eros Grau.
Como se não bastasse tudo que os moradores do bairro Piauí em Parnaíba vem sofrendo em decorrência do alagamento provocado pelas chuvas que caem em Parnaíba fazendo com que muitas famílias perdessem boa parte de seus pertences, culminado com alguns desabamentos, sem falar no perigo das doenças que todos estão correndo ali diariamente ainda têm que conviver com o terrorismo feito por gente que diz trabalhar na Prefeitura.
