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| Prefeito da cidade de Esperantina |
O Prefeito Municipal de Esperantina, Chico Antonio (PT) contratou vários professores de forma irregular, aponta o relatório da Controladoria Geral da União (CGU) no relatório de fiscalização que foi realizado na cidade no período de 02 de agosto a 01 de outubro de 2010.
As contratações irregulares teriam ocasionado pagamentos indevidos no valor de R$ 643.611,45 (seiscentos e quarenta e três mil, seiscentos e onze reais e quarenta e cinco centavos).
De acordo com o relatório da CGU, no ano de 2009 a Prefeitura realizou a contratação de 143 professores em regime de 20 horas e de 23 em regime de 40 horas, sem o devido processo seletivo simplificado e sem a ampla divulgação prevista no art. 3º da Lei 8.745/93.
A Prefeitura Municipal de Esperantina através dos seus gestores se defendeu da acusação alegando que as contratações foram feitas baseadas na Lei Municipal Nº 1.089-A/09 de 29 de maio de 2009, aprovada pela Câmara Municipal de Esperantina.
O fato é que a referida lei estabelece que: "O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, observados critérios e condições estabelecidas pela Secretaria de Administração, após apresentação de justificativas da necessidade do órgão ou entidade que pretende a contratação de pessoal, dentro de critérios encaminhados mediante proposta fundamentada, com ampla e prévia publicação através do Diário Oficial dos Municípios e dos meios de comunicação, prescindido de concurso público."
Portanto, diferentemente do alegado pela Prefeitura, a contratação de pessoal sem o devido processo seletivo simplificado não está autorizada pela citada Lei.
Clica Esperantina
