A lei complementar de nº131/2009 assegura que os governos federal, estadual e municipal disponibilizem um site com dados de valores arrecadados e despesas realizadas diariamente. Além de informar a população, o veículo pode ser usado também como fonte de informações para os munícipes monitorarem os gastos da administração pública.
De acordo com a lei acima citada, Teresina e Parnaíba, que possuem mais de 100 mil habitantes, teriam que disponibilizar as informações na internet desde o dia 27 de maio de 2010, mas até agora nenhuma das duas fez o seu dever. Se não se adequarem a lei serão cobrados e punidos pelos órgãos responsáveis.
Sem a implantação do Portal da Transparência a sociedade civil parnaibana não pode fiscalizar e assim participar mais ativamente da administração pública. Cabe aos órgãos responsáveis cobrarem a imediata implantação do site sob pena do fiel cumprimento da lei.
Essa situação vem provocando a preocupação do Ministério Público, TCE e TCU e o mínimo que a prefeitura deveria fazer era vir a público e explicar aos parnaibanos quais as dificuldades enfrentadas para implantação do site.
Por José Wilson / Jornal da Parnaíba
