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| Assembleia Legislativa do Piauí |
Foi apresentado ontem
(28) na Assembleia Legislativa, projeto de lei que torna obrigatória
a identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagem
localizados no Piauí. A proposta abrange hotéis, motéis, pensões
e semelhantes.
No momento da admissão,
o funcionário do estabelecimento deve requerer o documento do menor
e preencher seus dados. A ficha deve ficar disponível pelo prazo de
dois anos. Se o menor não tiver documento, o estabelecimento deve
comunicar o fato ao conselho tutelar e a delegacia de polícia local.
O descumprimento prevê
desde notificação até multa de 250 a 2.500 ufir’s, valor que
deve ser direcionado integralmente ao FIA – Fundo para Infância e
Adolescência.
O projeto de lei vai
tramitar na Assembleia Legislativa. Ainda não há previsão para ser
votado.
ALEPI
