O deputado Cícero Magalhães (PT),
apresentou na Assembleia Legislativa, projeto de lei prevendo a
isenção de taxa para expedição de segunda via de documentos
roubados ou furtados. A lei se refere a documentos emitidos por
órgãos estaduais, como DETRAN e secretaria de segurança.
"Não bastasse o trauma de um
assalto e o transtorno de ficar sem os documentos, o cidadão ainda é
penalizado tendo que gastar para reaver a documentação. É injusto,
considerando que a segurança é um dever do Estado" justifica
Magalhães.
Dados do Instituto de Identificação
do Piauí, dão conta que são emitidas mensalmente cerca de 220
carteiras de identidade (2ª via), por roubo ou furto. O custo para
emissão é de R$ 14,40. Já a segunda via de um CRLV (Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo) junto ao DETRAN, custa
atualmente R$ 72,00 e do CRV (Recibo de Transferência) R$ 156,00.
O PL nº 63/2013 estabelece que o
pedido de isenção deve ser acompanhado do
registro de ocorrência lavrado por autoridade policial. A segunda
via do documento deve ser requerida no prazo máximo de 90 (noventa)
dias após o registro do fato. Encerrado esse prazo, a vítima perde
o direito à gratuidade. A falsa comunicação de crime acarretará
as sanções previstas no artigo 340 do Código Penal.
O projeto ainda vai tramitar pelas
comissões temáticas da Casa, antes de ir à votação em plenário.
Ascom
