Optantes do Simples Nacional com indícios de fraude sofrerão
bloqueio na transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional
(PGDAS-D)*
A Receita Federal já identificou 2.209
empresas optantes do Simples Nacional e domiciliadas no Piauí que,
sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”,
“isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de
ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor
dos tributos a serem pagos. Considerando as competências (períodos
dos pagamentos) foram, no total, 39.501 inserções com indícios de
fraude no Piauí.
A empresa que foi selecionada na malha
da Receita Federal, antes de transmitir a declaração do mês terá
de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS
complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades
futuras, como por exemplo a exclusão do Regime. O próprio PGDAS-D
apontará as declarações a serem retificadas. Para informações
adicionais, acessar o site
do Simples Nacional.
*PGDAS-D é um aplicativo
disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o
contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na
forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação
(DAS).
Assessoria de Comunicação da Receita Federal em
Teresina
Delegacia da Receita Federal em Teresina - DRF/TSA
