A assessoria jurídica
do PSC – Partido Social Cristão impetrou, na quarta-feira, 13 de
junho, Mandado de Segurança com pedido de Liminar na Justiça
Estadual de Parnaíba contra ato de omissão do Prefeito Municipal e
do Presidente da Câmara Municipal de Parnaíba.
O PSC defende o
interesse coletivo da sociedade no cumprimento da Lei de Acesso à
Informação, lei n. 12.257 e dos Arts. 5º, inciso XXXIII, 37,
inciso II, 3º e 216, 2º, da Constituição Federal da República,
através dos quais o município e a câmara municipal deveriam ter
promovido o acesso à sociedade do acervo de informações sobre os
contratos, licitações e os salários dos servidores, terceirizados
e comissionados.
Para os advogados
Daniel Nogueira, Boanerges Neto e Márcio Mourão, o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmara Municipal “estão
desrespeitando a Lei de Acesso à informação e isso atenta contra o
interesse de toda a sociedade parnaibana, que tem o direito de ter
conhecimento dos atos públicos, sobretudo aqueles que são inerentes
à despesa pública”.
No Mandado de
Segurança, a assessoria jurídica do PSC demonstrou que a ação é
um ato extremo, porque a lei de acesso à informação está vigente
e todas as esferas da administração pública já estão
disponibilizando em seus portais os dados financeiros existentes.
Dentre os documentos
apresentados na ação, “há a comprovação, inclusive, dos
requerimentos administrativos que o PSC protocolou diretamente na
Prefeitura Municipal e na Câmara, ainda no dia 23 de maio de 2012,
com idêntico pedido, e não encontramos em nosso contexto o motivo
do Prefeito e do Presidente da Câmara esconderem da sociedade as
informações, visto que o prazo do Art.11 da lei é de 20 dias, e já
transcorreu”, concluiu os advogados Lenna Maria de Souza e Alan
Costa Machado.
Ascom
