O prefeito José Hamilton Furtado Castelo Branco (PTB) enviou à Câmara Municipal de Parnaíba, na sessão do dia 2 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar N° 3.484/2010 em que solicita autorização para contratar 46 servidores por tempo determinado, através de processo seletivo simplificado, para atuarem nos Programas PETI, Pró-jovem Adolescente e AABB Comunidade, todos desenvolvidos pela SEDESC (Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania).
Vejamos aqui alguns questionamentos:
1 – A Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome N° 171/2009 estabelece que municípios acima de 100 mil habitantes deveriam ter regularizado tais programas com a contratação de pessoal até julho de 2010, portanto a Prefeitura de Parnaíba, passou do prazo.
O pessoal que foi contratado e está trabalhando foi indicado por quem? Qual o critério? Por que não se atendeu as orientações da Política Nacional de Assistência Social? Só agora querem reparar o erro?
2 – A UFPI é apresentada como a responsável a realizar o processo seletivo simplificado, onde se anexa ao projeto uma planilha de custos da ordem de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).
Será necessário gastar todo este dinheiro para selecionar 46 pessoas?
3 – Dentre os cargos, são necessários 18 Educadores Pedagógicos com formação mínima exigida de conclusão do ensino médio.
O MEC já exige que todo profissional da educação tem que ter necessariamente formação superior, o município vai contratar “educadores leigos”?
Eita lambança..., ainda bem que os vereadores estavam atentos, ninguém assinou o projeto que seguiu para as Comissões.
Por Gilson Brito
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