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| Chico Antonio - Prefeito de Esperantina-PI |
O Prefeito Municipal de Esperantina, Chico Antonio (PT) realizou a execução de despesas sem o devido processo licitatório, de dispensa ou inexigibilidade, aponta o relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) que foi realizado na cidade no período de 02 de agosto a 01 de outubro de 2010.
Os auditores da CGU constataram que a Prefeitura Municipal de Esperantina fez a aquisição de material de construção para a manutenção das escolas municipais no montante de R$ 16.194,89, sem o devido processo licitatório, contrariando o previsto no art. 23, Inciso I, da Lei nº 8.666/93.
A Prefeitura informa que existe o processo licitatório referente aos gastos especificados neste item, Dispensa nº 52/2009, aberta em 27/03/2009 e ratificada em 06/04/2009, mas não a encaminhou. Já os técnicos da CGU destacaram que as notas fiscais referentes a tais pagamentos foram emitidas em 09/03/09 e 03/04/09, portanto, antes da abertura e ratificação da citada dispensa.
Como é de notório conhecimento, a licitação é um procedimento administrativo prévio, obrigatório, realizado toda vez que a Administração Pública deseja contratar obras, serviços, compras, alienações e locações com terceiros.
Portanto, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorre em crime. A pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base deve corresponder ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
Vale ressaltar que o atual prefeito de Esperantina, Chico Antonio (PT), responde pelo crime de abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2008 em Esperantina. O processo está tramitando no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
Clica Esperantina
