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| Fernando Gomes |
Tão logo seja
publicada pela justiça (diário oficial) o acórdão da perda do
mandato de Fernando Gomes por infidelidade partidária, seu advogado
Dr. William Guimarães dará entrada com um Embargo de Declaração,
que é um recurso que tem efeito suspensivo.
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| Fernando Gomes e Dr. Lima - Advogado e Militante do PCdoB |
Dr. Lima, advogado e
militante do PCdoB, falou a reportagem do Acesso343 que esse recurso
é feito quando existe obscuridade, ponto da defesa que não é
apreciado ou omissão.
A defesa do vereador
Fernando Gomes apresentará o recurso de Embargo de Declaração para
suspensão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Piauí – TRE/PI, enquanto isso Fernando Gomes continuará como
vereador de Parnaíba.
O que é Embargo de
Declaração
Embargo de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça
processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito
de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de
pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acordão
(existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão
interlocutória) que elimine a existência de uma possível
obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida
(art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. Assim
como é dada a denominação de Apelação para o respectivo recurso
no processo civil, é dada a denominação de Embargos de Declaração
para a presente peça (mesmo quando se tratar de uma única unidade).
No Processo Penal
Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de
dois dias contados da sua publicação, aos acórdãos proferidos
pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, bem como das
sentenças proferidas por juízes singulares quando houver
ambiguidade, obscuridade ou omissão.
Wikipédia
Por Gilson Brito
Fotos: Iris Maria
