Os municípios que atrasarem os salários dos servidores públicos serão impedidos de obter recursos, é o que prevê o Projeto de Lei Complementar nº126/2004, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
A matéria tramita na Comissão de Finanças e Tributação, com parecer favorável do relator deputado Ciro Gomes (PSB-CE).
Segundo a ementa da proposta, a sanção é destinada aos gestores municipais, mas em seu teor, fica evidente que não há punição específica para a pessoa física, e sim para o município. De acordo com o projeto, as restrições aos municípios valem para transferências voluntárias e obtenção de garantiras de outros entes da federação.
A matéria estava na pauta da reunião da Comissão de Finanças, ontem, quarta-feira 12 de março.
Fonte: Agência CNM
