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| Tribunal Federal do Piauí |
Em cumprimento à Lei
de Acesso à Informação, o Tribunal Regional Federal da Primeira
Região (TRF1) divulgou os vencimentos de seus magistrados e
servidores. As informações estão disponíveis no site do TRF1
(www.trf1.jus.br),
seção Institucional – Transparência – Relatórios do CNJ.
Podem ser acessadas as informações da folha de pagamento de todas
as Seções Judiciárias que compõem a 1ª Região, do mês de
janeiro de 2010 a junho de 2012.
A Lei de Acesso à
Informação - que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 -
estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público
quanto à gestão da informação, define os tipos de informação
que podem ser solicitadas, estabelece obrigações de divulgação
espontânea de informações pelos órgãos da administração
pública e medidas que devem ser adotadas para assegurar o acesso a
informações.
A divulgação dos
vencimentos dos servidores federais dá cumprimento, ainda, à
resolução CNJ nº 151/2012, que rege sobre a publicação da
remuneração dos membros, servidores e colaboradores do Poder
Judiciário.
Um grupo de trabalho
foi instituído para estabelecer diretrizes na implantação do
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Justiça
Federal da 1ª Região. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF1), é a Ouvidoria que vem prestando o serviço de acesso às
informações nas formas presencial, por telefone e pela internet.
Por Viviane Bandeira -
Seção de Comunicação Social (SECOS)
Justiça Federal do
Piauí
