Um projeto com novos ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06) será apresentado ainda este ano na Câmara dos Deputados. Entre as alterações estão correções nos valores da receita bruta anual de empreendedores para inclusão no Empreendedor Individual e para acesso ao Simples Nacional. Outra mudança é a inclusão de novas categorias no Simples Nacional, principalmente do setor de serviços.
As bases do projeto foram debatidas no dia 05/05 em reunião de integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional com representantes do governo federal e de entidades representativas e de apoio ao segmento, como o Sebrae. A previsão é de que o projeto seja apresentado e aprovado ainda em 2010. Mas o teor da proposta ainda será discutido por parlamentares e interessados, como empresários e governos.
A ideia inicial é que a receita bruta anual do Empreendedor Individual, hoje limitada a R$ 36 mil por ano – uma média de R$ 3 mil por mês – suba para R$ 60 mil por ano. Já o teto das empresas para inclusão no Simples Nacional deverá passar de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso de micro empresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte.
O projeto dever criar ainda o Simples Rural, permitindo que o pequeno produtor rural possa usufruir de benefícios tributários como os do Simples Nacional. Também está prevista a figura do Trabalhador Rural Avulso - a exemplo do Empreendedor Individual - possibilitando a formalização simplificada de empreendedores por conta própria no meio rural. A proposta reúne diversos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados com disposições sobre pequenos negócios.
No âmbito geral, o projeto deverá promover um amplo ajuste na Lei Geral em áreas como desburocratização para abertura de empresas e simplificação das relações de trabalho com redução do depósito recursal. Cria ainda comitês gestores para tratar de assuntos estratégicos da lei, como os que possibilitam maior acesso dos micro e pequenos negócios as compras governamentais, à inovação e tecnologia e aos serviços financeiros.
“Temos que estabelecer uma banca de negociação, pois foi assim que conseguimos aprovar a Lei Geral da Micro e Pequena empresa”, disse o presidente da Frente parlamentar, deputado Cláudio Vignatti (PT/SC). Ele está otimista sobre a possibilidade de aprovação do projeto ainda este ano, um ano eleitoral. “Aprovamos a Lei Geral também em ano de eleição, em 2006”, disse, lembrando que os debates antecipados facilitaram o processo.
Lição de casa
Na reunião, o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, destacou a importância dos ajustes, mas também lembrou que, passados mais de três anos, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ainda precisa ser regulamentada e praticada pela maioria dos municípios do país. Ele explicou que o Sistema Sebrae está mobilizado para ampliar essa regulamentação e conclamou que os parlamentares também precisam ter amplo engajamento no processo.
“Precisamos do apoio de todos para criar uma cultura do entendimento dos pequenos negócios”, disse Okamotto. Ele afirmou que o Sebrae vai subsidiar mais os parlamentares na formalização de políticas que incentivem o crescimento das empresas. “Não teremos um país desenvolvido se não criarmos empresas com valores fortes para competir no mercado globalizado”. Para ele, isso inclui, por exemplo, acesso à tecnologia e ao crédito, além de mecanismos para a formação de mão-de-obra para o segmento.
A reunião contou com a participação de aproximadamente 100 pessoas, incluindo cerca de 40 deputados, o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago; o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e secretário-executivo da Redesim, Edson Lupatini.
A relação de integrantes de entidades empresariais inclui representantes da Confederação Nacional das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, União dos Legislativos Estaduais. A proposta estará novamente em debate durante seminário conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado no dia 26 de maio, no auditório Petrônio Portela, no Senado.
