O acesso às informações públicas
é um direito considerado fundamental, previsto na Constituição
brasileira. Regulamentada no âmbito do Poder Executivo do Piauí por
meio do Decreto Estadual Nº 15.188, de 22 de Maio de 2013, a Lei de
Acesso à Informação (nº 12.527/2011) criou ferramentas que
possibilitaram o aumento da transparência pública.
No Piauí,
além do Portal da Transparência, existe ainda o Sistema Eletrônico
do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Os dois sistemas
são gerenciados pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e são
importantes canais que permitem ao cidadão solicitar informações à
Administração Pública, acompanhar a correta aplicação dos
recursos públicos e controlar as ações dos governantes.
O
Portal da Transparência do Piauí, mecanismo de transparência
ativa, já se consolidou como importante ferramenta de acesso às
informações, recebendo, em média, 6 mil acessos mensais, sendo
avaliado, inclusive, como o 5º melhor Portal do país segundo
ranking da ONG Contas Abertas, realizado em 2014, além de ser
referência para outros poderes. É por meio dele que o cidadão pode
consultar dados sobre receitas, despesas, remuneração dos
servidores, entre outras informações, além de poder apresentar
reclamações e denúncias.
Já, o e-SIC consiste em um canal
de transparência passiva, que permite ao cidadão solicitar
informações aos órgãos do Poder Executivo estadual. Por meio
dele, também é possível acompanhar o prazo de resposta e receber o
retorno da solicitação, bem como consultar as respostas
recebidas.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os
órgãos e entidades são responsáveis por responder as solicitações
dos cidadãos. Para que isto aconteça, a CGE vem mostrando a
importância do atendimento por parte dos Núcleos de Controle de
Gestão, responsáveis pelo gerenciamento nos órgãos, para garantir
o atendimento de todas as demandas que chegam por meio do e-SIC.
A
gerente de Controle Interno da CGE, Milde Lemos, lembra que em
janeiro, foi solicitado aos órgãos que designassem servidores para
compor os Núcleos de Controle de Gestão (NCG) e que pudessem
desempenhar as atribuições do Serviço de Informações ao Cidadão.
Ela ressalta que o acompanhamento é constante para atender todos os
pedidos de informação que chegam por meio do sistema.
“Os
Núcleos de Controle dos órgãos estão recebendo orientações,
rotineiramente, de como utilizar o sistema. Estamos trabalhando junto
com eles para orientá-los sobre como tratar os pedidos e atendê-los
dentro do prazo estabelecido na legislação. Nos órgãos que não
possuem Núcleos de Controle, estamos trabalhando para que sejam
criados, de forma que eles possam realizar esses atendimentos”,
informou.
O controlador-geral do Estado, Darcy Siqueira,
destaca que a legislação estabelece prazos para o atendimento ao
cidadão e ressalta que é importante que os órgãos cumpram. “As
demandas são direcionadas através do e-SIC para os gestores e eles
têm que responder dentro do prazo solicitado que é de 20 dias,
prorrogado por mais dez, de acordo com o decreto estadual. Em caso de
não atendimento, o cidadão deve entrar com recurso para a CGE
responder. Porém, esse processo não tem ocorrido, na prática,
pois, muitas das vezes, o órgão não tem uma pessoa para responder
o pedido e, muitas vezes, a pessoa desconhece que pode recorrer para
a CGE em caso de não atendimento”, explica o controlador ao
ressaltar que o pedido de informação deve ser feito, em primeira
instância, diretamente ao órgão ou entidade que detém a
informação.
Para evitar que as respostas deixem de ser
atendidas, a CGE orienta que os órgãos disponham de pessoas
capacitadas para atender as demandas, tanto por meio do sistema como
pessoalmente. “Vamos trabalhar com os gestores a conscientização,
reforçar a necessidade de ter uma pessoa credenciada e treinada para
atender essas informações, não só pelo e-SIC, mas fisicamente. A
informação tem que ser dada independentemente de motivação, a não
ser que justifique, se for informação sigilosa, de caráter
reservado, como prevê a Lei. Mas a regra é que a informação seja
pública”, complementa o controlador.
Virgínia
Santos
Assessoria de Comunicação da Controladoria-Geral do
Estado - CGE/PI
