Receita Federal em Teresina realizará bloqueio do FPM dos
municípios piauienses que declararam compensações indevidas e não
se regularizarem até 31/10/2017, prazo final para adesão ao
Programa de Regularização de Débitos Previdenciários de Estados e
Municípios – PREM.
A Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Teresina irá realizar, a partir de 1º de novembro/2017, o
bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM daqueles
entes municipais que tiveram lavrados contra si valores devidos e não
pagos à previdência social em razão de compensações de créditos
indevidamente declaradas ao órgão. Tal ação é uma continuidade
da operação iniciada em julho de 2017, em conjunto com a Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Floriano, que visa coibir prática de
utilização de créditos inexistentes ou não comprovados na
quitação dos débitos previdenciários devidos. Até o momento,
foram autuados 41 municípios, envolvendo 68 órgãos, num total
levantado de R$ 76,5 milhões em valores atualizados.
O
bloqueio do FPM faz parte de medidas legais que passarão a ser
adotadas a partir de novembro de 2017 em relação aos municípios
que não se regularizarem, que pode incluir ainda representações ao
Tribunal de Contas do Estado para responsabilização de gestores e
encaminhamentos ao Ministério Público Federal para fins de
investigação de possível crime contra a previdência social e a
ordem tributária. Além dos débitos das contribuições
previdenciárias não pagas podem ser lançadas multas isoladas por
caracterização de falsidade de declaração.
Conforme
amplamente divulgado anteriormente, foi prorrogado até 31/10/2017 o
prazo para adesão de estados e municípios ao Programa de
Regularização de Débitos Previdenciários de Estados e Municípios
– PREM, por meio do qual tais entes tem a oportunidade de se
regularizar, mediante regras mais benéficas, perante a Receita
Federal.
Assessoria de Comunicação da Receita Federal em
Teresina
Delegacia da Receita Federal em Teresina - DRF/TSA
