A
Prefeitura Municipal de Esperantina representada pelo o Secretário
de Infra Estrutura Chagas Henrique entregou hoje (26) pela manhã na
Câmara Municipal o Projeto de Lei (Iniciativa
do executivo municipal)
que dispõe sobre o procedimento de regulamentação de ações
fiscalizatórias de órgãos estaduais de trânsito na área
territorial de Esperantina.
Onde
fica estabelecida obrigatoriedade da comunicação e autorização
prévia da administração pública municipal para toda e qualquer
fiscalização dos órgãos de trânsito estaduais na área
territorial do município de Esperantina, com 10 dias de
antecedência.
Além
da Prefeitura Municipal de Esperantina que dará autorização para a
realização da fiscalização, deverão ser comunicadas com a
antecedência mínima de que trata a Lei a Câmara Municipal de
Esperantina e o Ministério Público Estadual da Comarca de
Esperantina.
CCOM
- Coordenadoria de Comunicação de Esperantina
