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| Advogado Apoena Almeida Machado |
O Juiz da Vara
Privativa da Fazenda Pública de Parnaíba, Dr. Carlos Eugênio
Santiago, abriu vistas ao Ministério Público dos 21 Mandados de
Segurança movidos pelo PSC – Partido Social Cristão, em que
questiona o Prefeito José Hamilton de não atender aos
requerimentos protocolados na prefeitura exigindo informações sobre
licitações, contratos terceirizados, contratações de
comissionados e doação de bens públicos.
Para o advogado Apoena
Almeida Machado, “os requerimentos defendem o interesse coletivo da
sociedade no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, lei n.
12.257 e dos Arts. 5º, inciso XXXIII, 37, inciso II, 3º e 216, 2º,
da Constituição Federal da República, através da qual os poderes
públicos, inclusive o Município de Parnaíba, tem o dever de
disponibilizar as informações de interesse da sociedade”.
Os requerimentos do
PSC, assim como as ações judiciais solicitaram do Prefeito José
Hamilton informações que, segundo os advogados Boanerges, Nenen e
Edilson Cardos, já deveriam estar disponibilizadas na própria
página virtual da Prefeitura Municipal, tal qual os poderes
executivos e judiciários já o fizeram.
Os requerimentos partem
de forte movimento da sociedade para a realização de concursos
públicos, ao invés da contratação de empregados terceirizados e a
nomeação de comissionados pela Prefeitura, os inúmeros contratos
de locação de carros, máquinas e equipamentos, antecipação do
vencimento das cotas de IPTU referentes ao exercício de 2012,
limpeza pública, fornecimento de merenda escolar, saneamento para
drenagem de água do “piscinão”, municipalização da saúde de
parnaíba, prestações de contas, projeto navegar, conclusão de
quadras poliesportivas, e reivindicações da sociedade da
necessidade de recapeamento asfáltico em ruas da cidade.
Os assuntos revelam
particularidades próprias de Parnaíba, e o que “se esperava era
que a Prefeitura Municipal respondesse aos requerimentos formulados,
porque a Lei de Acesso à Informação está vigente, e essa postura
do Prefeito Municipal, se houvesse sido pensada, não acumularia mais
21 Ações ao judiciário, que tanto vem se esforçando para atender
melhor à população”, conclui o advogado Apoena Almeida Machado.
Ascom
